Nova legislação já está em vigor desde 9 de janeiro
por Redação
A cidade do Rio de Janeiro agora conta com uma regulamentação específica para a prática da chamada taxa de rolha. A Lei 9.270, de 9 de janeiro de 2026, sancionada pelo prefeito após aprovação da Câmara Municipal, estabelece normas claras para que bares, restaurantes e estabelecimentos similares possam permitir que clientes levem suas próprias garrafas de vinho para consumo no local.
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De acordo com o texto legal, os estabelecimentos podem autorizar a entrada de vinhos trazidos pelos clientes mediante a cobrança de uma taxa de serviço conhecida como rolha. Essa cobrança, porém, não é obrigatória: cada casa tem autonomia para decidir se cobra o valor ou se oferece o serviço como cortesia, reforçando a liberdade comercial do setor de alimentos e bebidas e a possibilidade de diferentes modelos de hospitalidade.
A legislação também define critérios objetivos de serviço. Caso o estabelecimento opte pela cobrança da rolha, deverá oferecer o mesmo padrão aplicado aos vinhos da casa, incluindo taças adequadas, abertura da garrafa e demais serviços necessários para o consumo. O objetivo é assegurar uma experiência de qualidade ao consumidor, independentemente de o vinho ser da carta do local ou trazido pelo cliente.
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Outro ponto central da lei é a transparência na comunicação. Os estabelecimentos devem informar de forma clara se permitem a prática da rolha e, em caso positivo, esclarecer o valor cobrado, quando houver, e quais serviços estão incluídos. A norma também veda a exigência de consumação mínima como condição para autorizar o consumo do vinho levado pelo cliente.
Por fim, a Lei 9.270, já em vigor, determina que todas as práticas estejam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, promovendo equilíbrio nas relações de consumo.
Para a ADEGA, a nova regra é positiva por conciliar liberdade para o estabelecimento, autonomia do consumidor e critérios bem definidos de serviço, com potencial impacto favorável no mercado de vinhos e na dinâmica de bares e restaurantes do Rio de Janeiro.
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