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STF decidiu por maioria de votos que a incidência de IPI na revenda de produtos importados, inclusive o vinho - Dr. Renato Camilotti e Christian Burgos
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STF surpreende com decisão em julgamento que afeta benefício do IPI

Supremo dá ponto final em benefício fiscal para isenção de IPI e Receita pode cobrar retroativamente ao fim de 2020 o IPI não recolhido


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Maioria do STF veta a cobrança de adicional do ICMS no comércio eletrônico

Juízes decidiram que tema merece uma lei complementar para regulamentar o tema, o que ainda não existe